Execução. Bens que guarnecem a residência. Garantia constitucional. Caráter social. Impenhorabilidade.

Aviso prévio. Indeferimento do pedido. Não faz jus ao pagamento de aviso prévio funcionário que imediatamente após a rescisão contratual foi contratado para trabalhar.

Atleta de futebol. Multa contratual. Proporcionalidade. Lei Pelé.

O dano moral é constituído pela ação ou omissão do empregador que cause constrangimento de monta ao empregado.

Vigilante. Ausência de equipamentos e condições mínimas para assegurar a incolumidade pessoal e o exercício da função para a qual é treinado.

Recurso ordinário. Deserção.

Doméstico. Contribuição ao INSS.

Recurso ordinário. Equiparação salarial.

Serviços domésticos. Caracterização. Serviço não precisa ser prestado, necessariamente, na residência do empregador.

Indenização. Ressarcimento de gastos com combustível.

Indenização. Ressarcimento de gastos com combustível.

Dano moral. Exposição da situação financeira do autor aos colegas.

Diferenças de Complementação de Proventos de Aposentadoria.

Ajuste Coletivo. Pagamento de Salários e Adiantamento.

Havendo ajuste coletivo prevendo data para o pagamento e adiantamento salarial, impõe-se que a mesma seja observada, durante a sua vigência, em respeito ao reconhecimento constitucional dos acordos e convenções coletivas - artigo 7º, inciso XXVI.

Trabalho Rural. Caracterização.

Justiça Federal bloqueia cerca de R$ 51 milhões de bens dos supostos envolvidos em irregularidades no uso de verbas públicas destinadas ao hospital do câncer

Ação cautelar refere-se a possíveis atos de improbidade administrativa, onde foi deferido o bloqueio de valores depositados em conta dos réus, bem como foi decretada a indisponibilidade de veículos, imóveis e outros bens

Caixa Econômica é obrigada a recalcular valor das prestações de mutuário

Prestações do financiamento de imóvel tiveram aumento de seis mil por cento

Servidores têm direito a contagem de tempo de serviço como celetistas para recebimento de anuênios

Não cabe retenção do imposto de renda sobre indenização por dano moral decorrente de acidente de trabalho

Negada extinção de punibilidade a réu que completou 70 anos após sentença condenatória

Quinto: ministro do STJ afirma que advogado agrega valor à Justiça como juiz

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), João Otávio Noronha, manifestou hoje (16) sua